Lavagem de dinheiro: uma análise acerca da (in)constitucionalidade da teoria da cegueira deliberada e seus impactos frente ao direito e ao processo criminal brasileiro

Abstract

A economia globalizada alçou o fenômeno da lavagem de dinheiro a um patamar transnacional. Com efeito, instituições jurídicas estrangeiras e organizações internacionais tornaram-se referências para o desenvolvimento de institutos, doutrinas e orientações que constituem e integram não somente o tipo penal, mas também a persecução estatal em torno deste ilícito penal. Nesse contexto, a jurisdição pátria passou a importar, a partir do famoso caso do ‘’Assalto ao Banco Central do Brasil’’, uma doutrina inglesa, utilizada demasiadamente pela Suprema Corte Americana, denominada Teoria da Cegueira Deliberada, como justificativa para condenação de criminosos na modalidade subjetiva do dolo eventual. Entretanto, a referida teoria é objeto de grande discussão e embate doutrinário, pelo fato de pertencer a um sistema jurídico inverso ao brasileiro, ‘’ampliar’’ a interpretação do dolo na aplicação da Lei 9.613/98 e inexistir jurisprudências pacíficas e regulares sobre o tema. O presente trabalho busca analisar a adequação e a constitucionalidade da Cegueira Deliberada à luz do ordenamento jurídico brasileiro, desde os emblemáticos e raros casos em que houvera sua utilização, até os mais recentes. Dessa forma, as divergências e os embates doutrinários acerca da importação da referida teoria também serão aprofundados com o suporte do Direito Comparado, em especial o direito norte americano e espanho