Internação compulsória e biopolítica: o direito fundamental à liberdade e autonomia à luz do pensamento de Michel Foucault e a política de drogas brasileira

Abstract

A presente pesquisa discutiu a internação compulsória de usuários de drogas em situação de vulnerabilidade social, conferindo sua compatibilidade com o direito fundamental à liberdade e autonomia, bem como verificou a legitimidade da medida como tratamento de saúde, sob a perspectiva de defesa dos direitos fundamentais. À luz do arcabouço teórico do biopoder, conforme pensamento de Michel Foucault e utilizando-se da análise de discurso, a pesquisa se conduziu no sentido de encontrar respostas para dois problemas centrais: (1) Em que medida é possível compatibilizar a internação compulsória de usuários de drogas, maiores de 18 anos, em situação de vulnerabilidade social com o direito fundamental da liberdade/autonomia? (2) O discurso de membros do Ministério Público que atuam na área da saúde, acerca da política de drogas e da saúde mental, relativa à implementação da internação compulsória evidencia práticas argumentativas de base garantista compatíveis com os pressupostos de defesa dos direitos fundamentais de liberdade e autonomia? Na busca de responder a esses questionamentos a pesquisa se conduziu no sentido de analisar a possibilidade do Estado mitigar esses direitos fundamentais dos usuários de drogas. Buscou ainda examinar a política de drogas brasileira, alterada em 2003, que adotou a perspectiva da saúde coletiva e previu diretrizes e metas para implementar um tratamento integral e intersetorial aos usuários de álcool e outras drogas, respeitando seus direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva, de natureza qualitativa que, por meio de entrevistas semi estruturadas, realizadas com seis membros de ministério público, constituiu um corpus discursivo no qual foram identificadas unidades de significação que permitiram a constituição de categorias analíticas que foram então, submetidas a um processo de análise com vistas a considerar delineamentos teóricos sobre o poder e a psiquiatria foucaultiana. Essa análise confirmou as hipóteses formuladas, no sentido de que a internação compulsória é incompatível com liberdade e autonomia e tampouco garante o direito à saúde dos usuários. Constatou-se que a falta de investimento na atenção básica de saúde e a omissão do Estado, negando a efetivação dos direitos fundamentais são os maiores vetores do agravamento das condições sociais, acarretando um cenário emergencial que, paradoxalmente tenta evitar por meio da internação compulsória. Ficou confirmado ainda que, os promotores de justiça investigados adotam um discurso garantista, sob a ótica da liberdade do usuário. Os resultados da pesquisa apontaram no sentido da necessidade de ampliação e estruturação dos aparelhos e serviços da atenção básica de saúde, a substituição da internação compulsória por medidas mais coerentes ao panorama desenhado, mantendo-a tão somente para os casos graves e enquanto durar a crise. Nos requerimentos devem, obrigatoriamente, constar laudo fornecido por junta médica especializada da rede pública de saúde com avaliações psicossociais de profissionais desta rede que acompanham o paciente.