A ação civil pública e a proteção dos direitos fundamentais no combate ao trabalho escravo

Abstract

O objetivo do trabalho é discutir a respeito dos direitos humanos, na perspectiva do trabalho análogo ao de escravo, acesso à justiça e ação civil pública. O problema a que ora discute é: como a ação civil pública pode ser um instrumento fundamental para a efetivação dos direitos humanos no combate ao trabalho escravo. O método adotado para desenvolver a pesquisa foi o dialético pluridisciplinar, a fim de permitir diferentes enfoques sobre o mesmo assunto. As fontes de consulta utilizadas no desenvolvimento deste trabalho foram: pesquisa bibliográfica e documental, por meio de leitura analítica de artigos, livros, legislação e análise de decisões judiciais correlatas. Os resultados alcançados pela pesquisa demonstram que a ação civil pública e a criatividade dos magistrados e procuradores do trabalho estão aptos a garantir verdadeiras punições àqueles que ainda hoje mantêm seres humanos como escravos, defendendo, assim, os direitos humanos. Com os resultados obtidos com essa ação, é possível promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania tanto dos trabalhadores que foram resgatados do cativeiro, quanto das comunidades vizinhas, à medida que o provimento jurisdicional pune quem incorre no crime do art. 149 do CPB, proporcionando o efetivo acesso à Justiça.