Impactos do Projeto de Lei n. 2.633/2020 sobre a política de regularização fundiária brasileira

Abstract

O presente trabalho intenta discutir apenas um ponto do PL 2633-A/2020 que, aprovado na Câmara dos Deputados, está pautado para discussão no Senado. Tal PL pretende alterar a regularização fundiária trazida pela Lei nº 11.952, de 25/06/2009, e estender para todo o país o que, até então, estava restrito ao âmbito da Amazônia Legal. Este debate se torna extremamente importante, principalmente no período político atual, onde se noticia, periodicamente, alterações estruturais de órgãos fiscalizadores com a clara intenção de favorecimento a uma parcela específica de produtores rurais (que não são pequenos), com o discurso que acompanha a história do nosso país desde seu ‘nascimento’ de ‘desburocratização da legitimação de propriedades rurais’, ‘desburocratização da regularização fundiária’ e ‘celeridade nos processos’ para tanto. No entanto, ao concatenar todas as Leis, Instruções Normativas, Medidas Provisórias, Códigos Legais, pode-se perceber que a regra para a tentativa de organização da malha fundiária brasileira vai modificando seu marco temporal e estratégia sempre que o cenário político se modifica, tornando o assunto tenebroso e um emaranhado de normas que dificulta cada vez mais o acesso de pequenos produtores rurais, ameaçando comunidades tradicionais e indígenas. Por tudo isso, a presente monografia tem intenção de discutir a exigência de somente um CAR (Cadastro Ambiental Rural) ativo para que seja impetrada uma solicitação de regularização de uma área de posse. Utilizar uma ferramenta, ainda sem fiscalização da maior parte de seus cadastros é aceitar a barbárie, ampliar disputas no campo e fomentar a violência num território tão massacrado e pouco debatido. Por isso, a importância de trazer a tona debates sobre os impactos de toda e qualquer alteração proposta, a qualquer tempo é imprescindível, tanto no âmbito acadêmico, mas principalmente na prática. É a isto que se propõe esta monografia