A autonomia privada com o advento da Lei 13.467/2017 na perspectiva do princípio do não retrocesso social

Abstract

A Lei 13.467/17, comumente chamada de Lei da Reforma Trabalhista, trouxe nova redação ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao introduzir o parágrafo único ao referido artigo. O novo texto autoriza a negociação individual entre empregado e empregador, determinando a sua prevalência sobre os instrumentos coletivos e atribuindo a mesma eficácia a ambos. Além disso, o novo dispositivo autoriza tal negociação apenas com trabalhadores que sejam portadores de diploma de nível superior e cujo salário seja igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, assim como a limita às matérias previstas no artigo 611-A da CLT. Essa inovação demanda uma análise minuciosa tanto do seu conteúdo quanto da sua aplicabilidade. Sendo assim, é fundamental examinar a autonomia privada nas relações trabalhistas e verificar se a referida inovação viola o princípio do não-retrocesso social, tão importante para o Direito do Trabalho. Por fim, faz-se necessário um exame de decisões judicias aplicando a nova redação do artigo 444 da CLT, com o objetivo de observar os possíveis impactos da descaracterização do pilar limitativo da autonomia privada na aplicação do Direito do Trabalho