O art. 156 do CPP e a análise quanto à sua recepção pela constituição de 1988

Abstract

O presente trabalho possui como seu principal objetivo analisar a recepção do art. 156 do Código de Processo Penal (CPP) e seus incisos pela constituição federal de 1988, adequando-se aos princípios fundamentais do direito processual penal como o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, dentre outros. O ponto central do artigo perpassa sobre o sistema processual penal adotado pela ordem constitucional brasileira, analisando o histórico e os fundamentos dos sistemas acusatório e inquisitivo, definindo qual foi adotado pela constituição de 1988. Seguidamente, serão analisados os poderes do magistrado com o art. 156 do CPP em vigor, atentando ao fato de se sua permanência no texto legal não infringiria os princípios do ne procedat iudex ex officio e o actum trium personarum. Ao fim, analisaremos a liminar do Ministro Fux, que suspendeu a eficácia do art. 3-A do CPP, bem como sua relevância ao tema proposto, e se essa alteração legislativa altera a interpretação majoritária atual