O compliance tributário como ferramente da administração tributária na concessão de benefícios fiscais federais

Abstract

O presente estudo monográfico tem por objetivo analisar os Programas de Integridade pela Lei 12.856/13 como ferramenta das empresas privadas no requerimento de benefícios fiscais perante a Administração Tributária. Para tanto, inicialmente discorre acerca dos aspectos da tributação nacionais, passando pelo conceito de tributo e suas faces, chegando na definição de benefício fiscal e, por conseguinte, na imersão do Compliance no ordenamento jurídico brasileiro. A problematização proposta percorre a abordagem da faculdade dos Programas de Integridade serem utilizados como requisito para postular benefícios fiscais, tendo em vista seu caráter extrafiscal. Diante da constatação de que os Programas de Integridade além de transformar a cultura interna das corporaçãoes irá auxiliar o Estado a cumprir com os objetivos da República Federativa do Brasil de garantir o desenvolvimento econômico do país a partir da construção de relações econômicas de acordo com a ética e a moral