A constitucionalidade do ensino domiciliar: uma análise da decisão do STF proferida em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815/RS

Abstract

O presente trabalho intenciona realizar um estudo acerca do ensino domiciliar, reconhecido internacionalmente pelo termo homeschooling, e seu possível reconhecimento legal no Ordenamento Jurídico Pátrio. Para que seja atingido o principal objetivo, será feita uma investigação a respeito da educação no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e uma breve análise do tratamento que ela recebeu na atual legislação infraordinária, bem como examinar-se-á a natureza de direito social inerente à educação. Importante ressaltar que serão expostas as conceituação dos termos ensino escolar e ensino doméstico, além da realização de um apurado a respeito dos pontos positivos e negativos do método de ensino homeschooling. Por fim, serão enfrentados os principais argumentos utilizados na decisão em sede de Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, a qual decidiu pela constitucionalidade doensino em casa, sendo estes a liberdade de escolha dos pais, a socialização do indivíduo e o pluralismo de ensino. Além disso, o presente estudo tem como objetivos ressaltar a importância do direito à educação no Estado Democrático de Direito, expor a modalidade do ensino domiciliar e questionar a constitucionalidade do referido método de ensino proferida pela Suprema Corte