Acidentes e doenças ocupacionais do teletrabalhador e a responsabilidade civil do empregador: análise à luz da teoria dos deveres fundamentais

Abstract

O presente trabalho visa identificar no contexto da relação de trabalho na modalidade de teletrabalho, quais as consequências jurídicas que a legislação pátria determina nos casos em que ocorrerem acidentes de trabalho com o trabalhador que exerce o labor na modalidade teletrabalho. Não se pode olvidar que, na prática, essa modalidade de trabalho já vinha sendo adotada a bastante tempo, contudo, o regime do teletrabalho somente fora previsto de forma expressa recentemente em nosso ordenamento jurídico, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, com a inclusão dos artigos 75-A ao 75-E da CLT, trazendo não apenas o conceito de teletrabalho, mas também as disposições gerais em relação ao contrato de trabalho e as formalidades que são exigidas para tal, contudo, a legislação atual não esgotou o tema deixando em aberto algumas questões de ordem prática. Em que pese art. 75-E da CLT prevê o dever de instrução que o empregador tem em instruir os empregados quanto às precauções a serem adotadas com o intuito de se evitar doenças e a ocorrência do acidente de trabalho, a legislação não nos diz de que forma o empregador deve fiscalizar e fazer com que sejam cumpridas as normas de segurança e medicina do trabalho. Ainda assim, analisaremos o Projeto de Lei n° 5581/20 com o intuito de verificar se referido Projeto trata do tema com profundidade tal, que seja suficiente para mudar a situação atual do teletrabalhador de forma geral, assim como analisará ser o referido Projeto trará possíveis mudanças ou respostas ao enfoque desta pesquisa. Além disso, o presente trabalho pretende investigar com respaldo na ordem jurídica constitucional trabalhista brasileira, se o teletrabalhador, vítima de acidente de trabalho, poderá pleitear indenizações por danos moral e material, mediante imputação ao empregador, a responsabilidade civil de natureza objetiva. Nesse sentido, buscamos responder à questão proposta sob o enfoque do dever fundamental patronal de garantir o meio ambiente do trabalho saudável ao teletrabalhador. Nesse sentido, o presente trabalho utilizou o método dialético para chegar ao resultado de que a responsabilidade civil do empregador deve ser apurada mediante a análise da culpa do empregador para a ocorrência do fato danoso