Direito fundamental à proteção do trabalhador em face da automação: uma análise acerca do conteúdo e da efetividade do artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988

Abstract

Esta pesquisa analisou qual o conteúdo e a eficácia da proteção do trabalhador em face da automação prevista pelo artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988. Foi possível identificar a existência de deficiências da proteção do direito fundamental do trabalhador à proteção em face da automação. Houve uma breve recuperação histórica acerca das Primeira, Segunda e Terceira Revoluções Industriais e como esses fenômenos foram capazes de desencadear a inserção da automação no ambiente laboral, destacando os seus malefícios e benefícios. Buscou-se demonstrar quais são os efeitos do artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988 desde o momento anterior à sua promulgação até o atual, de maneira que se sustentou que a interpretação feita atualmente configura-se ultrapassada e que é necessário adequar o dispositivo constitucional a uma nova realidade. Em um segundo momento, são discutidos alguns posicionamentos doutrinários tanto no âmbito da eficácia do artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988, quanto à possibilidade, ou não, de criação de norma infraconstitucional para suprir a insuficiência de proteção do direito fundamental elencado. Por fim, concluiu-se que seria mais célere e eficaz que o Poder Judiciário interprete o dispositivo em estudo no sentido de notar os limites da substituição do ser humano por máquinas, a necessidade de oferta de permanente qualificação profissional e a criação de novos postos de emprego, entre outras políticas públicas compensatórias, capazes de assegurarem o trabalho ou, pelo menos, a renda do trabalhador