A reparação do dano nos crimes patrimoniais e contra a ordem tributária: em que medida há uma violação ao princípio da igualdade em sua esfera material?

Abstract

Em linhas gerais, o presente estudo propõe-se a realizar uma comparação entre as condutas perpetradas pelos autores dos crimes de furto e de sonegação fiscal, bem como contrastar o tratamento conferido a cada um deles, na hipótese em que o dano é reparado pelo agente, frente ao princípio da igualdade material. Para realizar a contraposição dos crimes em apreço, será necessário expor os diferentes efeitos jurídicos possíveis, para cada um deles, em decorrência da reparação do dano pelo agente. Assim, faz-se imprescindível discorrer acerca do instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do CP, da atenuante do art. 65, III, “b” do CP e da extinção da punibilidade, prescrita aos crimes fiscais, mediante a quitação do débito tributário, nos termos do art. 9º, §2º da Lei. 10.684/03. Além disso, discorrer-se-á acerca das similitudes e diferenças existentes entre os tipos, a fim de se averiguar se existe razão que justifique o tratamento diferenciado. Por fim, se procederá a análise da legislação sob a ótica do princípio da igualdade material e a discussão perpassará a questão da seletividade do Direito Penal, bem como serão apresentadas alternativas para se readequar o ordenamento jurídico no que concerne a problemática levantada