Estado de coisas inconstitucional: uma análise da superlotação do sistema carcerário e a consequente violação de direitos fundamentais dos presos

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a superlotação do sistema carcerário brasileiro, como está viola os direitos fundamentais dos presos e a caracterização desse cenário como um estado de coisas inconstitucional, em referência ao tema da corte colombiana, além das inovações atuais dos tribunais superiores acerca do tema. Para tanto, inicialmente discorre acerca da evolução do conceito da dignidade humana, conceito inerente ao ser humano e responsável por nortear e carregar consigo uma gama de direitos fundamentais, além de destrinchar sobre tal princípio na Constituição Federal de 1988 e o modo em que este é aplicado, ou não, no sistema carcerário brasileiro. Em seguida, analisa o cenário atual dos cárceres brasileiros, os quais encontram-se superlotados e sem condições mínimas de cumprimento de pena pelos apenados, pois carecem em diversos setores, como infraestrutura, saúde, educação, além de evidenciar diversas violações a normas constitucionais e infraconstitucionais, convenções internacionais, através de uma postura torturante e desumana com os detentos, realizando um contraponto entre o que deveria ser aplicado e a realidade distante. Por fim, investiga o instituto do Estado de Coisa Inconstitucional, utilizado pela primeira vez na Corte Colombiana, ao relatar um cenário em que ocorrem sucessivas e massivas lesões à direitos fundamentais, face omissões e ações dos poderes públicos que encontram-se em desacordo. Ademais, realiza uma análise da aplicação desse instituto no sistema carcerário brasileiro através da ADPF nº 347, as medidas e soluções adotadas ao caso, além da sua efetiva aplicação, se está ocorrendo ou não. Diante desse cenário, as cortes superiores buscam soluções jurisprudenciais para remediar tal conjuntura caótica