Liberdade de expressão versus privacidade nas redes sociais

Abstract

O presente trabalho aborda os possíveis limites da liberdade de expressão, que embora encontre fundamento constitucional no artigo 5°, IV e IX da Constituição Federal está continuamente em tensão com direitos da personalidade tais como a honra, privacidade, intimidade e imagem que, por sua vez, além de estarem previstos constitucionalmente, no art. 5º, V e X da Constituição Federal, estão amparados no princípio normativo da dignidade da pessoa humana (1º, III da Constituição) tido por alguns como a cláusula geral de hermenêutica e textualmente reconhecido como fundamento do Estado Democrático de Direito. O reconhecimento na melhor doutrina nacional que não há nenhum direito aprioristicamente absoluto, e a afirmação da inexistência de limites concretos para ambos os polos deste conflito de normas fundamentais torna necessária a análise em concreto de casos e julgados que na jurisprudência nacional vem traçando as linhas do “romance em cadeia” que concretiza critérios e eventuais limites à liberdade de expressão estabelecendo padrões e regras de restrição ao uso indiscriminado da expressão livre. O advento de novas tecnologias de informação torna mais agudo o conflito e demandam soluções e respostas objetivas que, a par do reconhecimento da abertura de novos parâmetros, já permite reconhecer a necessidade da exclusão de postagens que fazem uso do caro princípio da liberdade de expressão de forma anormal ou irregular. A ausência de fixação de restrições, parâmetros e critérios que reconhecem o abuso do direito, na manifestação de pensamento e expressão permite em concreto que a liberdade pretendida se volte contra si mesma na forma de uma tolerância de atos e expressões intoleráveis, e escudado no argumento genérico de uma constitucionalidade equivocadamente absoluta permitiria a prática de ilícitos, que a fim e a cabo são o reverso do que se pretende proteger e assume a forma de atos antijurídicos. Baseando-se nas normas que o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados trazem, bem como na proposta de Karl Popper sobre os paradoxos da democracia, liberdade e tolerância, o presente trabalho pretende contribuir para o debate da questão da responsabilidade civil e livre expressão na internet, com ênfase nas plataformas digitais de redes sociais, a fim de reconhecer a necessidade de contrapor à liberdade de expressão, balizas que garantam a dignidade e o respeito por direitos da personalidade dotados de igual força fundamental. O método de pesquisa a ser adotado será a pesquisa bibliográfica