Efeitos da devolução de crianças e adolescentes adotados

Abstract

O presente estudo tem por finalidade demonstrar a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes que devolvem a criança ou adolescente, como se fosse mero objeto, causando danos irreparáveis. Para tanto, aborda a evolução do instituto da adoção e de seu processo na legislação brasileira, passando pela legislação menorista, constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil, até as alterações realizadas posteriormente, sempre com enfoque na proteção integral por se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Sabe-se que adoção é um instituto irrevogável, mas ainda que a devolução ocorra durante o estágio de convivência, quando a lei é omissa, a devolução da criança ou adolescente à instituição de acolhimento caracteriza-se como conduta ilícita devido o abuso de direito e a violação da confiança. Dessa forma, visa a analisar os efeitos psicológicos que a devolução acarreta ao menor, bem como as possíveis consequências jurídicas que justificam a responsabilização civil dos adotantes. Contudo, faz-se necessário o debate acerca da temática, pois ainda que seja mais comum do que se aparenta a devolução de crianças e adolescentes, é um assunto pouco debatido. Por fim, buscou-se demonstrar o entendimento jurisprudencial, que vem penalizando o duplo abandono desses menores, tidos como invisíveis