A possibilidade de tutela do mercado de criptomoedas pelo direito do consumidor

Abstract

A origem das criptomoedas se dá num contexto de colapso financeiro do sistema financeiro global, promovendo o surgimento de um formato digital descentralizado às políticas monetárias estatais. As transações das criptomoedas são realizadas na internet por meio da tecnologia blockchain. As variações do seu valor de mercado decorrem da lei de oferta e procura cujo lastro seria a confiabilidade dos usuários na economia compartilhada. O mercado de criptomoedas já se encontra consolidado internacionalmente, contudo, carente de uma regulamentação definitiva, notando-se maiores avanços no Japão e Estados Unidos. Neste contexto de ausência de uma regulamentação absoluta, os usuários dessas moedas encontram-se sob o risco da insegurança jurídica do mercado de moedas digitais e suscetíveis a serem vítimas de práticas criminosas por meio das operações financeiras. As criptomoedas podem ser objeto de tratamento pela legislação consumerista, vez que são tratadas como produtos de compra e venda realizadas por seus usuários, ou seja, seus consumidores. As exchanges podem ser caracterizadas como fornecedoras pela sua prestação de serviços na intermediação das operações com essas moedas. Diante de tais circunstâncias, em razão da vulnerabilidade do consumidor inserido nesse mercado, verifica-se que, no momento, o maior amparo que podem receber vem do Código de Defesa do Consumidor que, embora seja fundamental, não é o suficiente para tutelar o mercado de criptomoedas, sendo necessário a atuação do Estado com uma efetiva regulamentação de acordo com as particularidades do setor e uma concreta fiscalização do mercado. Alguns projetos de lei no Brasil, tramitam no Legislativo, com viés preponderantemente penal, faltando maior atenção ao seu aspecto consumerista. Neste cerne, é extremamente importante que o Poder Público atue com urgência na adoção de medidas legislativas que criem mecanismos para regulamentar de forma efetiva e sólida o mercado de criptomoedas