O comércio eletrônico e a LGPD: uma reflexão sobre os impactos da lei e suas vantagens e desvantagens a essa atividade comercial

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico, abordando as vantagens e desvantagens da lei nessa atividade comercial. Para tanto, analisou-se a evolução histórica das legislações que dispõe sobre proteção de dados no cenário internacional e no Brasil, de modo a demonstrar a influência de dispositivos estrangeiros na criação da LGPD. Realizou-se, em seguida, uma análise geral da mencionada Lei e dos seus conceitos básicos. Posteriormente, abordou-se o conceito de comércio eletrônico e a existência da vulnerabilidade do consumidor nessa prática comercial. Por último, defendeu-se que, por mais que, em um primeiro momento, a LGPD cause impactos negativos no comércio eletrônico, as suas vantagens e benefícios prevalecem devido à regulamentação do tratamento de dados no Brasil, efetivando o direito à privacidade do usuário e a proteção do consumidor nessa prática comercial