O direito fundamental à memória e o discurso negacionista em torno do período histórico da ditadura militar brasileira

Abstract

A história da ditadura militar brasileira, ainda muito recente na história do país, representa um período sombrio autoritário, o qual foi fortemente marcado por diferentes tipos de violência e a supressão de direitos. Ocorre, ainda, que políticas de esquecimento e silenciamento dos atos violentos praticados pelos militares durante a vigência de seu governo, foram fortemente implementadas, de modo a produzir consequências diretas na reprodução da história nacional. Dessa forma, mostra-se imprescindível compreender de que forma essas ações que visam o esquecimento das atrocidades cometidas durante a ditadura militar atuam perante a sociedade, sobretudo no âmbito da política nacional, que busca programar os fatos ocorridos na ditadura militar como proveito próprio, a fim de construir uma narrativa que legitime atos autoritários em face do Estado Democrático de Direito, usando como pressuposto validador para discursos antidemocráticos o Direito Fundamental à Liberdade de Expressão. Assim, considerando o contexto político atual, busca-se analisar quais as limitações e consequências jurídicas do uso irrestrito da liberdade de expressão, em face dos discursos negacionistas da ditadura militar brasileira, de modo a reconhecer o Direito Fundamental à Memória como ferramenta essencial para combater a problemática relacionada ao esquecimento da história do país