Direito público subjetivo e o direito fundamental à educação: as (im)possibilidades do homeschooling

Abstract

O presente estudo possui como objetivo a análise da constitucionalização do homeschooling (ensino domiciliar) à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 888.815/2015, do Rio Grande do Sul, oportunidade pela qual a Corte Maior negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese (Tema nº 822): “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”. Nesse sentido, buscou-se analisar o conceito de direito público subjetivo (à educação) e, se a falta deste ao ensino domiciliar poderia se tornar um impeditivo à permissibilidade homeschooling às crianças e adolescentes portadores de deficiência e aos que se encontram em situação de itinerância. Para isso, em um primeiro momento, foi necessário deixar clara a importância do direito fundamental à educação, disposto preliminarmente no art. 6º, da Constituição Federal de 1988, a solidariedade existente entre a Família e o Estado na efetivação desse direito e, ainda, que grupos marginalizados, à exemplo dos grupos acima que foram trabalhados, sofrem constantemente violações desse direito fundamental, na medida que se faz estritamente necessário a promoção de políticas públicas inclusivas pelo Estado. Assim sendo, foram feitas as análises dos votos dos Ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, Relator e Redator do Acórdão, respectivamente, uma vez que tiveram divergências acerca da autoaplicabilidade do ensino domiciliar. Após, foi feito o estudo do direito público subjetivo e da sua relação com a autonomia da vontade à luz dos votos dos Ministros supramencionados para, ao final, abordar a relação do direito público subjetivo ao ensino domiciliar e, com isso, sobre a possibilidade de permissibilidade desse método de ensino aos portadores de deficiência e aos itinerantes sem que isso possa ferir o princípio da igualdade e a promoção de políticas públicas inclusivas