A submissão da administração pública aos precedentes judiciais vinculantes como imperativo do princípio da juridicidade

Abstract

O presente trabalho busca investigar se, à luz do princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública se acha vinculada a algum tipo de precedente judicial. Para tanto, utiliza o método dedutivo, partindo de argumentos gerais, as premissas, para se chegar a um argumento particular, a conclusão. Estabelece como primeira premissa a de que, para além da lei em sentido estrito, os princípios também compõem, atualmente, o princípio da legalidade administrativa, razão pela qual esse ganhou a denominação de princípio da juridicidade. Firma, como segunda premissa, a de que o respeito da Administração Pública aos precedentes judiciais vinculantes realiza diversos princípios constitucionais, como o da segurança jurídica – e seu subprincípio da proteção da confiança –, igualdade, livre concorrência, acesso à justiça, razoável duração do processo e eficiência, além do dever de coerência e do direito fundamental dos administrados à boa administração pública. Com isso, conclui que, da conjugação desses princípios, extrai-se, com clareza, a norma jurídica “siga a Administração Pública os precedentes judiciais vinculantes”, sendo prescindível uma regra expressa com esse teor, estando, portanto, a Administração Pública submetida aos precedentes judiciais vinculantes por força do princípio da juridicidade