Transferência dos custos ao trabalhador no teletrabalho: uma análise à luz do princípio da alteridade

Abstract

No presente trabalho, pretendeu-se analisar, sob o enfoque do princípio da alteridade, o tema da transferência dos custos do teletrabalho para o teletrabalhador. Assim, relacionado ao tema, o artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT apresenta-se como resultado da regulamentação do teletrabalho operada por meio da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, e trata da responsabilidade pelas despesas realizadas para a execução do teletrabalho, assim como trata do ressarcimento do teletrabalhador que vier a suportá-las. No entanto, o mencionado artigo não indica se as referidas despesas cabem ao empregador ou ao teletrabalhador, abrindo margem para a possibilidade de que essas sejam transferidas para este. Essa situação levanta, desse modo, o questionamento sobre se o artigo 75-D encontra-se em conformidade com o princípio da alteridade o que, compreende-se, apresenta-se relevante para os sujeitos da relação trabalhista e para os profissionais do Direito. Assim sendo, para investigação desse problema, buscou-se analisar o disposto no artigo 75-D da CLTadotando-se, como parâmetro, o princípio da alteridade. Para esse propósito, intentou-se investigar o teletrabalho como tendência na atual revolução tecnológica, detalhando o conceito normativo de teletrabalho e abordando alguns dos principais aspectos da presente fase da tecnologia. Na sequência, visou-se assinalar a regulamentação do teletrabalho operada pela Lei 13.467/2017, desenvolvendo a discussão entre posicionamentos acerca da Reforma Trabalhista e examinando os dispositivos relativos à matéria do teletrabalho. Posteriormente, buscou-se traçar considerações gerais acerca da alteridade, realizando um levantamento sobre os significados desse termo para algumas áreas do conhecimento, sobretudo, para a do Direito do Trabalho. Em seguida, pretendeu-se analisar o artigo 75-D da CLT de acordo com o princípio da alteridade, abordando a definição do referido princípio e as funções dos princípios, bem como apresentando e discutindo as principais críticas e observações sobre o artigo 75-D. Por último, intentou-se investigar a jurisdição exercida pela Justiça do Trabalho quanto à responsabilidade pelas despesas com o teletrabalho, procedendo a apresentação de alguns julgados e as observações sobre esses. Para tanto, quanto à metodologia, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, realizando uma abordagem qualitativa, de objetivo descritivo, a partir dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Por conseguinte, verificou-se, principalmente, que o artigo 75-D da CLT não se encontra em conformidade com o princípio da alteridade. Ainda, compreendeu-se que o teletrabalho apresenta-se como uma tendência na atual revolução tecnológica. Ademais, verificou-se que a Reforma Trabalhista configura-se em afronta ao propósito civilizatório do Direito e, em especial, aos princípios conformadores do Direito do Trabalho, sendo que, além do referido artigo 75-D, outros dispositivos relativos à matéria do teletrabalho propiciam interpretação e práticas danosas ao teletrabalhador. Além disso, percebeu-se que não há, ainda, uma jurisprudência relativa, especificamente, ao artigo 75-D da CLT