O exame criminológico e a análise de sua (i)legalidade como requisito para fruição de direitos executórios: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Abstract

O presente trabalho científico busca compreender a aplicação do exame criminológico como forma de melhor aferir a possibilidade de deferimento de direitos no decorrer do cumprimento da pena. Para tanto, realiza uma análise geral de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, com as alterações legislativas sobre o assunto, bem como a construção jurisprudencial sobre sua aplicabilidade, principalmente após a alteração na LEP promovida pela Lei 10.792, ainda em 2003. Após, busca estabelecer relação entre princípios constitucionais e legais possivelmente ligados à realização do exame criminológico. Com base nessas premissas, o presente estudo analisa doze julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na busca pelos principais argumentos usados pelos desembargadores para amparar suas decisões pela aplicabilidade do referido exame, com a consequente crítica à utilização deste como novo – e ilegal – requisito para a fruição de direitos executórios. Assim, são apresentadas reflexões sobre inconsistências e possíveis motivos para a determinação do exame criminológico antes de conceder os direitos pleiteados, a despeito da ausência de previsão legal