Do ativismo judicial e sua dicotomia no julgamento da ADO/26: da invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão 26, por meio do qual a partir da exploração dos diferentes conceitos do ativismo judicial, almeja-se ponderar sobre a dicotomia entre a possível invasão da competência legislativa ou da materialização dos direitos fundamentais. Dessa maneira, visa-se destrinchar importantes conceitos constitucionais e penais, esses que remetem a própria estrutura da organização Estatal. Sob essa ótica, explica-se as diferentes atribuições derivadas da separação dos poderes, sendo importante a análise da legitimidade do Supremo Tribunal Federal de interpretar a Constituição. Em segundo lugar, explora-se as diferentes significações do ativismo judicial, bem como busca-se adotar um destes. Assim, para análise da decisão mencionada, explicita-se o conceito da legalidade penal, além do sentido normativo do termo racismo, o que torna possível ponderar, ao final acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da decisão