Fundamentos constitucionais da desjudicialização e limitação do acesso do Estado ao poder judiciário

Abstract

Apresenta-se o resultado do estudo e da pesquisa promovidos no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, com o objetivo de responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos constitucionalmente adequados para a limitação de acesso das pessoas jurídicas de direito público (Estado) ao Poder Judiciário em um contexto de morosidade sistêmica? Com esse norteamento, estabelece-se como base teórica e metódica a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir da qual são explicadas suas principais características. Formulam-se hipóteses sobre o programa normativo do direito fundamental de acesso à justiça com base nos elementos de concretização strictore sensu (método de interpretação gramatical, sistemático, histórico, genético e teleológico), com base nos dados linguísticos extraídos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como, de forma secundária, outros dispositivos normativos que lhes sejam correlatos. Apreende-se o âmbito normativo de crise do Poder Judiciário decorrente da morosidade sistêmica e avalia-se a influência do comportamento das pessoas jurídicas de direito público nesse contexto. Realiza-se teste de falibilidade das hipóteses do programa normativo com base na análise do inteiro teor de 65 precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2015 e buscam-se, a partir deles, parâmetros específicos de utilização do direito fundamental de acesso à justiça. Conectam-se as hipóteses do programa normativo, os parâmetros de utilização do direito de acesso à justiça aferidos pela jurisprudência do STF e os dados aferidos do âmbito normativo de morosidedade sistêmica e participação do Estado para se avaliar aqueles fundamentos constitucionalmente adequados que podem ser utilizados para auxiliar na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça pela desjudicialização e pela limitação de acesso do Estado ao Poder Judiciário.