Da vedação ao enunciado nº8 das turmas recursais da seção judiciária do Espírito Santo em demandas previdenciárias envolvendo o mínimo existencial

Abstract

O presente estudo volta-se à abordagem da atividade de interpretação de fatos rea lizada no exercício da jurisdição na seara das demandas previdenciárias voltadas aos benefícios por incapacidade laborativa previstos na Lei 8.213/91, cujos requisi tos fáticos para concessão recaem sobre a existência de incapacidade laborativa, consistente na perda ou redução da capacidade para o exercício da atividade pro fissional habitual do indivíduo. O desenvolvimento do tema perpassará a exposição das matrizes da tradição jurídica do civil law adotada no Brasil, a fim de possibilitar a compreensão de suas consequências na consolidação do atual estado da arte processualística brasileira, no qual ainda se adota a verdade real como a finalidade a ser alcançada através do exercício da jurisdição. Verificar-se-á o modo de opera ção do juízo fático, compreendendo suas etapas. Feitas tais exposições, passará-se à problemática da adoção da verdade real como escopo do juízo fático, propondo se, em sua substituição, a adoção de uma noção de verdade hermenêutica funda mentada na Teoria dos Standards Probatórios desenvolvida nos Estados Unidos da América. Na sequência, será inserida a Teoria dos Standards Probatórios na com preensão do que tem-se cognominado Teoria da Prova Constitucionalmente Funda da, importando do instituto norte-americano contribuições para o exercício da juris dição no contexto do Constitucionalismo Democrático. Estabelecidas tais premis sas, passará-se à exposição do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, paradigma jurisprudencial que será objeto de análise crítica voltada à compreensão da problemática do dogma do alcance pela verdade real através do processo com recurso aos saberes científicos importados na Juris dição através do laudo pericial, identificando-se a inconstitucionalidade de decisões estabelecidas nestes quadros