Família patriarcal e violência doméstica: uma análise do impedimento de compartilhamento da guarda dos filhos à luz do projeto de Lei nº 3696 de 2020

Abstract

O presente trabalho dispõe-se a estudar a problemática da violência doméstica e familiar, à luz do modelo de família patriarcal, inserida no contexto de divisão da guarda e, via reflexa, a importância do Projeto de Lei nº 3696/2020. Este Projeto foi proposto na Câmara dos Deputados e visa alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil, a fim de evidenciar as hipóteses de ofensa dentro do cenário da violência doméstica e familiar e oferecer a devida proteção às partes, principalmente as mães e seus filhos, diante da fixação da guarda. Para isso, é preciso comparar a norma geral vigente, disciplinada no Código Civil e Código de Processo Civil, com as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 3696/2020 e os benefícios que essas alterações trariam. Tendo em vista a gravidade da violência doméstica e familiar em todo o mundo, em especial no Brasil, pode-se considerar que seu episódio é capaz de influenciar expressivamente a tomada de decisão relativa à fixação de guarda, bem como os efeitos dela decorrentes. Por essa razão, é imprescindível que haja um esforço legislativo, e judiciário, a fim de determinar que o histórico de violência doméstica e/ou familiar funcione como causa impeditiva à aplicação da regra de guarda compartilhada