Os limites do consentimento fornecido pelo consumidor nos contratos de adesão para a comercialização de seus dados pessoais: uma análise à luz da Lei 13.709/2018

Abstract

O presente trabalho versa sobre os limites do consentimento dos consumidores no fornecimento de seus dados pessoais, para que sejam comercializados/transferidos, no âmbito dos contratos de adesão. Para isso, é feita uma análise da evolução que o mercado de consumo passou nos últimos séculos (sob a ótica da liberdade de contratar x liberdade contratual), evidenciando a necessidade do surgimento de um instrumento contratual dinâmico, qual seja os contratos de adesão. Perpassa-se pelas abusividades das cláusulas contratuais constantes nessa modalidade contratual, objetivando demonstrar a tutela normativa existente antes da LGPD. Demonstra-se, a partir de casos concretos, a necessidade do surgimento de uma legislação específica que tutelasse a proteção dos dados pessoais. A partir dessa análise, passa-se a demonstrar as bases legais existentes na LGPD e como são aplicadas em casos práticos, em especial a base legal do consentimento. É feito também um diálogo sobre a forma como a LGPD tutela a comercialização e tratamento dos dados pessoais. A partir disso, é possível a verificação da invalidade dos tratamentos de dados na forma comumente promovida pelas empresas, apoiada na base legal do consentimento, quando este for fornecido em um contrato de adesão, pois decerto que não será livre, inequívoco e específico