O meio ambiente de trabalho saudável dos magistrados como direito fundamental: implicações da política de metas do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

A pesquisa foi realizada na área do Direito do Trabalho, que aborda o meio ambiente laboral equilibrado, como direito fundamental de todo trabalhador. Traz a temática envolvendo o meio ambiente, que ganha nova roupagem constitucional sendo erigido pela Constituição Federal de 1988 como um bem essencial à sadia qualidade de vida, cujo dever de preservação de seu equilíbrio, pelo Poder Público e pela coletividade, se afigura como um direito fundamental da pessoa humana. Destaca que este direito social deve ser garantido com o auxílio do SUS - Sistema Único de Saúde para colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho, consagrando-o como um corolário do direito à saúde. Ressalta que, embora o tema tenha sido estudado e pesquisado, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que abordem o desequilíbrio provocado no meio ambiente do trabalho dos magistrados com a implantação da Política de Metas do Conselho Nacional de Justiça e os impactos deste modelo de gestão na saúde dos julgadores. Demonstra que a qualidade de vida dos magistrados está associada ao acesso à justiça. Destaca que o trabalho realizado em um ambiente inadequado, afeta a integridade física e intelectual do julgador, comprometendo, assim, a qualidade da prestação jurisdicional. Buscou conhecer a Política de Metas do CNJ e analisar sua implantação como mecanismo de acesso à justiça, sob a perspectiva da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A investigação científica buscou resposta às seguintes indagações: quais os impactos da Política de Metas do CNJ na qualidade de vida dos magistrados? Quais as implicações e consequências desta política na saúde física e psicológica dos julgadores? Abordou os objetivos de: verificar as implicações das metas atribuídas pelo CNJ ao meio ambiente de trabalho dos magistrados; analisar os reflexos e consequências das metas do CNJ no equilíbrio ambiental do trabalho dos julgadores. Usou o método dialético como base na pesquisa através de uma análise bibliográfica dos temas que envolvem este trabalho. Descreveu a concepção contemporânea do meio ambiente de trabalho como direito fundamental, identificou os traços de fundamentalidade deste meio ambiente artificial, seus titulares, notadamente o magistrado, a partir das características de sua atuação no sistema brasileiro. Enfocou o direito fundamental de acesso à justiça na vertente sustentada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Foi destacado o papel do magistrado, como ator social garantidor do efetivo acesso à justiça. Descreveu a política de metas do CNJ, procurando identificar seu papel constitucional e poderes institucionais no contexto jurídico brasileiro, suas atribuições e legitimidade para implementar as metas ao Poder Judiciário. Analisa os impactos desta gestão no meio ambiente de trabalho dos magistrados, na sua sadia qualidade de vida e na entrega da prestação jurisdicional. A pesquisa revelou que, embora a política de metas do CNJ tenha avançado na busca do acesso à justiça, em resposta ao clamor para que reformas urgentes fossem realizadas no âmbito do Poder Judiciário objetivando, principalmente, a garantia de celeridade processual, o modus operandi de sua implantação invisibilizou a pessoa do julgador. Sugeriu urgência na execução dos projetos que estão em andamento, sob a titularidade do CNJ, que visam avaliar a saúde dos magistrados e garantir um meio ambiente de trabalho equilibrado para os juízes de direito, que se deve à necessidade premente de humanizar o trabalho e priorizar a pessoa humana que está no exercício da magistratura.