A adequada e proporcional instituição do Conselho Tutelar como instrumento de concretização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes

Abstract

O presente artigo busca abordar o tema dos Conselhos Tutelares, órgão previsto na legislação brasileira, formado por um grupo de pessoas advindas da sociedade, com a função de proteger, de tutelar, de defender a efetivação dos direitos de crianças e de adolescentes, analisando a importância da instalação, adequada e proporcional deste relevante órgão do sistema de garantias existente no Brasil. O estudo abordará os direitos fundamentais, de uma forma ampla, para adentrar, posteriormente, na historicidade da tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes, no cenário internacional e no cenário brasileiro, culminando com a análise dos Conselhos Tutelares, em especial, quanto aos parâmetros utilizados pelos municípios para os instalarem. Ao final, procuraremos indicar critérios norteadores para o estabelecimento proporcional e adequado de seus quantitativos. O marco teórico será a força normativa da Constituição e o desenvolvimento de uma nova interpretação constitucional, procurando entender as diferentes bases teóricas que sustentam o discurso da concretização dos direitos fundamentais.