Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES

Abstract

Este artigo é parte de uma dissertação de mestrado em andamento e está sendo realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Brasil – Código de financiamento 001. O objetivo é analisar as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógica educativa e levam em consideração a vulnerabilidade do público a qual se destina. O estudo tem como objetivo trazer algumas reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), o ato infracional, medidas socioeducativas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como instrumento jurídico-político para concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. O presente estudo se propõe a uma abordagem qualitativa de caráter documental e de pesquisa empírica de campo.