Perspectivas sobre um necessário controle de constitucionalidade difuso das súmulas vinculantes

Abstract

Este trabalho analisa criticamente a possibilidade – e necessidade – de inserção das súmulas vinculantes no âmbito do controle de constitucionalidade, mais especificamente, daquele exercido difusamente em todos os níveis da jurisdição constitucional. Para tanto, parte-se da caracterização do enunciado da súmula vinculante como um verdadeiro texto normativo subordinado, que não deve ser concebido como a escolha interpretativa, única e inquestionável, do Supremo Tribunal Federal sobre certo assunto no exercício da jurisdição constitucional, mas, sim, como mais uma norma aplicável prima facie ao caso concreto, exigindo a mediação do intérprete, a quem caberá aplicá-la somente se for o caso de ser adequada à solução do caso concretamente reclamada, à luz dos pressupostos da hermenêutica jurídica no paradigma do Estado Democrático de Direito. Em seguida, uma vez caracterizadas as súmulas vinculantes como textos normativos, sustenta-se que, tal e qual os demais textos normativos, devem se sujeitar ao controle de constitucionalidade, sobretudo ao exercido difusamente em todos os níveis da jurisdição, apontando-se as situações em que pode ser reconhecida a inconstitucionalidade incidentalmente da súmula vinculante (no caso de inconstitucionalidade formal, de reforma constitucional, de mutação constitucional, ou, ainda, como decorrência da hermenêutica constitucional), a fim de se abrir uma importante via para se promover uma interpretação pluralista da Constituição.