Redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados para automóveis: reflexões sobre uma sociedade (in)sustentável, o princípio da seletividade tributária e o dever fundamental de pagar tributos

Abstract

A sociedade brasileira, ao longo dos últimos anos, vem se inserindo dentro de um contexto consumerista-mercadológico próprio do que se tem há décadas nos modelos estadunidense e europeu-ocidental. A aquisição de bens materiais passa a impulsionar os “desejos” dos cidadãos, que, ao revés disso, não observam que esse consumo desenfreado pode refletir em uma sociedade inserida em um ambiente não sustentável. O Estado, como ator partícipe desse novo modelo, em resposta a esses “desejos”, e também em prol de uma economia do consumo, adota medidas fiscais que fomentam essa postura, o que, como observar-se-á no presente ensaio, ocorre com a redução de alíquota de IPI para veículos automotores. Cabe, a partir daí, uma (re)análise à concessão dessa redução de alíquotas, admitindo-se que tal benefício, em que pese sua justificativa pautada no princípio da seletividade, não atende à essencialidade tributária a ele inerente e, também por isso, não é justificativa suficiente para que se legitime uma afronta ao dever de contribuição com os gastos públicos. Demonstra-se, ao final, que esse dever tem sua matriz na Constituição Federal e é norma de cariz fundamental, indispensável não só para a manutenção do próprio Estado como também para que os direitos e garantias fundamentais possam ser efetivados, haja vista os seus custos inerentes