A quantificação dos danos morais nas relações de consumo

Abstract

A pesquisa tem o objetivo de analisar a quantificação do dano moral nas relações de consumo. Procura demonstrar o desenvolvimento do conceito geral de dano, demonstrando sua primeira aparição encontrada no Código de Hamurabi, até atingir a ideia de dano moral como uma ofensa aos direitos da personalidade, buscando proteger os bens jurídicos tutelados, e como ocorre sua devida inserção no Direito brasileiro. À vista disso, averígua-se que o dano extrapatrimonial foi incorporado tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor, visando uma maior proteção dos consumidores nas relações jurídicas de consumo. Contudo, constata-se que uma das principais divergências envolvendo o dano moral é a dificuldade do magistrado em quantificá-lo de modo justo, para que não ocorra enriquecimento indevido e que a indenização compense a vítima de forma a satisfazê- la. O juiz deve se basear nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo utilizar o método bifásico como alternativa para encontrar um valor fixo para o quantum equilibrado. Além disso, verifica-se o princípio da reparação integral, consagrado no artigo 944 do Código Civil, analisando suas projeções do an debeatur e do quantum debeatur, que buscam respectivamente reparar todo dano ou todo o dano, examinando seus limites legais e convencionais e por fim, a prática do próprio princípio da reparação integral como limite à reparação. Evidencia-se ainda alguns casos concretos envolvendo danos morais nas relações de consumo, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial