A adequação da fundamentação das decisões judiciais que modulam efeitos em controle difuso de constitucionalidade: uma verificação da ponderação a partir de uma análise de decisões pesquisadas.

Abstract

Este trabalho sustenta a hipótese segundo a qual há decisões do Supremo Tribunal Federal que modulam efeitos em controle difuso de constitucionalidade não são adequadamente fundamentadas. Toma-se como marco de adequação o dispositivo legal estabelecido no artigo 489, § 2º, do Código de Processo Civil, utilizando-se, para verificação da ponderação empregada, da teoria de Robert Alexy conforme a qual se duas regras colidem, uma há de ser tomada como inválida. Todavia, se uma colisão se der entre dois princípios, um princípio deflui para dar lugar ao outro. A lei de ponderação (também chamada de lei do sopesamento) afirma que a medida permitida de não-satisfação ou de afetação de um princípio depende do grau de importância da satisfação do outro. a fundamentação que sustenta a ponderação feita assume importância inescapável para se mostrar um modelo racional de avaliação de princípios colidentes. Isso é interessante porque faz se conectarem as lições de Alexy com o parâmetro estabelecido pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 489. A colisão entre normas à qual se refere o texto legal do artigo 489, § 2º, do Código de Processo Civil pode muito bem significar uma colisão entre princípios, o que faz totalmente compatível a aplicabilidade da teoria de Alexy, à qual se recorre. Avaliaram-se julgados no Supremo Tribunal Federal nos quais houve modulação por razões de segurança jurídica para avaliação das ponderações realizadas. O trabalho é descritivo em relação aos fins. Em relação aos meios, a pesquisa foi, bibliográfica, na consulta de livros e artigos científicos, e exploratória, pois contou com análise de julgados do Supremo Tribunal Federal.