Princípio da consunção: a (in) aplicabilidade do princípio da consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito utilizado para o cometimento do roubo

Abstract

Este estudo verificará a possibilidade de aplicação do Princípio da Consunção no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando esse for utilizado para a prática do crime de roubo, tendo em vista que, com o advento da lei 13.479/17 o porte ilegal de arma restrita foi considerado como crime hediondo. Para tanto, será realizada uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento bem como sobre as peculiaridades da Lei de Crimes Hediondos, observando suas respectivas implicações para os crimes ali previstos, bem como a análise doutrinária sobre a aplicação do Princípio da Consunção como método de solução do conflito aparente de normas penais