Trabalho escravo contemporâneo na cadeia produtiva da moda: a responsabilidade empresarial das marcas por violações aos direitos fundamentais na era do ESG

Abstract

O presente trabalho analisa o fenômeno do trabalho escravo contemporâneo na cadeia produtiva da moda e a responsabilidade empresarial das marcas, à luz da agenda ESG (Environmental, Social and Governance), tomando como referência casos paradigmáticos da indústria nacional e internacional. Parte-se da compreensão das cadeias globais de valor do setor do vestuário, marcadas por terceirização em cascata, fragmentação produtiva e pressão constante por redução de custos e prazos, para demonstrar como esse desenho estrutural alimenta as quatro hipóteses do art. 149 do Código Penal (trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida) em oficinas de costura que atendem grandes marcas. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza método dedutivo e baseia-se em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de casos, com destaque para episódios envolvendo marcas como Zara e Animale, bem como para os marcos normativos nacionais e internacionais de proteção aos direitos fundamentais. Examina-se o ESG como framework de governança e de due diligence em direitos humanos, articulando função social da empresa, responsabilidade civil em cadeia, teorias como risco-proveito e cegueira deliberada e instrumentos de regulação reputacional, a exemplo da “lista suja” do trabalho escravo. Conclui-se que, em cadeias longas e terceirizadas, não basta responsabilizar apenas o dono imediato da oficina, sendo indispensável atribuir deveres de prevenção, mitigação e reparação às marcas que coordenam a produção e concentram o benefício econômico, sob pena de o ESG se reduzir a discurso de marketing dissociado da realidade da cadeia produtiva.