A ilusão da autonomia: para onde irão os direitos sociais no capitalismo de plataforma?

Abstract

A reestruturação do capitalismo no fim do século XX, impulsionada pelas tecnologias da informação e comunicação e pelo colapso do modelo econômico então vigente deu origem ao capitalismo de plataforma. Esse processo foi marcado pela desregulamentação, privatização, globalização e flexibilização, resultando no surgimento das plataformas digitais. Sob a ilusão da autonomia e da flexibilidade, esse modelo de negócios tem promovido a reconfiguração das relações de trabalho. No âmbito das plataformas digitais de serviços, como a Uber, os trabalhadores são designados como "parceiros" e "autônomos", sendo privados de direitos trabalhistas e garantias sociais. Essa realidade suscita sérias questões quanto à violação da dignidade humana em detrimento de interesses econômicos. Diante das transformações ocorridas no modo de organização do trabalho, esta dissertação propõe o seguinte problema de pesquisa: o discurso das plataformas digitais de serviços, centrado na sua função empresarial de tecnologia e na autonomia dos motoristas, justifica o não enquadramento dos trabalhadores na proteção social e celetista? Para responder a essa questão, estabelecem-se os seguintes objetivos: contextualizar a fase informacional no desenvolvimento do capitalismo, surgida na sociedade informacional, em contraste com as fases anteriores do modo de produção; explicar, a partir do exemplo da Uber, o modo que as plataformas digitais de serviços, enquanto técnicas sociais específicas da fase informacional do capitalismo, utilizam as tecnologias de informação e comunicação junto a elementos discursivos para promover a reconfiguração das relações de trabalho; e avaliar, a partir do funcionamento da Uber e da indefinição jurisprudencial quanto à proteção do trabalhador “uberizado”, a solidez do discurso das plataformas digitais, fundado em sua função empresarial de desenvolvimento de tecnologia e promoção da autonomia, frente à exclusão da aplicação da legislação trabalhista diante da realidade vivida por esses trabalhadores. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo de conceitos gerais estabelecidos pelo Direito do Trabalho - em especial os pressupostos legais de caracterização da relação de emprego - e das teorias contemporâneas sobre o trabalho em plataformas digitais. A partir dessas premissas, busca-se verificar se a realidade concreta dos trabalhadores das plataformas digitais caracteriza relação de emprego ou, ao contrário, confirma a autonomia propagada em seu discurso. A análise da reestruturação promovida pelo capitalismo no trabalho humano; o uso de elementos discursivos fundados em autonomia, liberdade e flexibilidade; e da aplicação das tecnologias de informação e comunicação, por meio dos algoritmos que dirigem, monitoram e controlam a prestação dos serviços, conduziu à conclusão de que a retórica das plataformas - fundada em sua função empresarial de tecnologia e na autonomia dos motoristas - não justifica o não enquadramento desses trabalhadores na proteção social e celetista. Pelo contrário, tal retórica promove a sua exclusão de direitos trabalhistas e sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Em razão da indefinição jurisprudencial quanto à proteção do trabalhador “uberizado”, esse cenário tem gerado tensões significativas entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte, ao privilegiar os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tem comprometido a efetividade do princípio da dignidade humana. Dentro dessa perspectiva, a presente dissertação analisa a dignidade da pessoa humana como direito fundamental, examinando de que forma as plataformas digitais de serviços têm utilizado as tecnologias da informação e comunicação para gerir e controlar o trabalho dos motoristas, bem como as consequências decorrentes desse modelo nas relações de trabalho contemporâneas, notadamente o não enquadramento dos trabalhadores na proteção social celetista. O estudo insere-se na área de concentração Direitos e Garantias Fundamentais do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na linha de pesquisa Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais, demonstrando pela aderência aos principais temas pesquisados e desenvolvidos pelo Professor Orientador, José Luis Bolzan de Morais, especialmente no âmbito do Grupo de Pesquisa que lidera, Estado & Constituição. Além disso, alinha-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8 da ONU, voltado ao trabalho decente e crescimento econômico