A (in)constitucionalidade da merchandage: análise na perspectiva da corrosão constitucional pela desumanização dos trabalhadores subcontratados

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo investigar como as contratações por merchandage provocam problemas éticos e sociais, com afetação direta aos pilares do Direito Humano da dignidade, cidadania e justiça social. O tema tem aderência com a linha de pesquisa Sistema de Justiça e concretização dos direitos e garantias fundamentais, na medida em que analisa como tais modos de contratação desumanizam o trabalhador e inviabilizam a efetivação dos direitos fundamentais do trabalho. A relevância deste estudo reside na necessidade de resgatar o compromisso ético social do Direito do Trabalho, instrumento necessário à efetivação dos fundamentos e princípios da Constituição Democrática. O desenvolvimento da pesquisa objetiva responder ao seguinte problema: a contratação de trabalhador por merchandage representa corrosão dos princípios do Estado Democrático de Direito? A hipótese é a de que sim, vez que a condição humana da ação, ou seja, a capacidade de participar ativamente da vida em sociedade, está sob ameaça, eis que a intensificação da precarização nas relações de trabalho transforma os trabalhadores em meros instrumentos para a geração de lucro. Pelo método materialista-histórico dialético, o primeiro capítulo é dedicado à análise da história das relações de trabalho. Compreender o fenômeno da terceirização é o escopo do segundo capítulo. No terceiro nível, enfrentamos o tema do merchandage, sua conceituação, caracterização e como tem sido tratado por diversos países no mundo. O quarto capítulo volta-se à compreensão de como a contratação por merchandage inviabiliza a condição humana do ser, considerando o referencial teórico da condição humana de Hannah Arendt e a própria efetivação dos pilares constitucionais do Direito do Humano, essencial à concretização da dignidade no trabalho. Ao cabo, conclui-se que o contrato por merchandage é incompatível com os princípios da Constituição Federal de 1988. Ele fere a dignidade humana, desvaloriza o trabalho e impede a construção de um país justo e igualitário. A justiça social só se concretiza com direitos e oportunidades iguais, distribuição de renda justa e defesa da vida