A (des)criminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006: desdobramentos ante aplicação do processo penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca verificar, em um primeiro momento, os caminhos que levaram à promulgação da Lei 11.343/06 e suas inovações em relação as condutas imputadas ao usuário de drogas ilícitas, empenhando-se em identificar a natureza jurídica desses atos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina seus desdobramentos no processo penal e todas as divergências encontradas para a correta aplicação das supostas sanções existentes no artigo 28 da lei 11.343/06. E por fim, analisa quais as consequências de manter o caráter criminoso de portar e drogas ilícitas para consumo próprio na realidade brasileira.