Apostas esportivas no Brasil: um olhar jurídico sobre a regulamentação, seus impactos e desafios

Abstract

No presente trabalho, é discutido o surgimento do mercado de apostas online, com foco nas apostas esportivas. O texto aborda as principais plataformas que exploram esse mercado e destaca a dinâmica das apostas, bem como a ampla veiculação de publicidade que estimula as apostas. Além disso, trata da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, onde são discutidas as restrições relacionadas à idade, permitindo apostas apenas para maiores de 18 anos. O texto faz menção a limitação dos jogos já legalizados, indicando as áreas específicas em que as apostas são permitidas e regulamentadas. O terceiro capítulo analisa o impacto da regulamentação das apostas esportivas, tanto para os consumidores quanto para o Estado. São discutidos os efeitos da regulamentação sobre os jogadores, incluindo aspectos como segurança, transparência e proteção ao jogador. Por fim, fica constatado como a regulamentação beneficia o Estado, através de receitas fiscais e controle mais eficiente do mercado de apostas