Direito autoral das obras geradas por inteligências artificiais generativas: uma análise à luz da legislação de direitos autorais

Abstract

A presente pesquisa empreende uma análise do cenário jurídico contemporâneo de direitos autorais e copyright, com foco nas obras produzidas por inteligências artificiais generativas (IAG). Este trabalho explora um problema em constante evolução: a dificuldade de definir o autor em obras geradas por sistemas de IAG, como o ChatGPT1 (geração de texto) e o Adobe Firefly2 (geração de imagem). O tema em questão surge como uma problemática que desafia as bases tradicionais do direito autoral e da propriedade intelectual. À medida que a tecnologia avança, as fronteiras entre a criatividade humana e a capacidade das máquinas se tornam cada vez mais tênues, lançando um novo desafio aos sistemas jurídicos em todo o mundo. Nesse contexto, a principal questão que se levanta é: quem é o autor das obras geradas com AIG? A indefinição legislativa e a falta de precedentes jurídicos nesse sentido instigam o debate entre juristas e profissionais da tecnologia, evidenciando uma lacuna significativa no ordenamento jurídico que requer urgente atenção e possíveis reformulações, para que se possa acompanhar a evolução tecnológica e suas implicações na concepção de autoria e propriedade intelectual. A partir do problema acima pretende-se verificar a hipótese no seguinte sentido: ao estabelecer uma analogia entre o usuário que interage com a IAG e o fotógrafo que utiliza sua câmera para criar uma obra, busca-se fundamentar a atribuição de direitos autorais baseando-se no conceito de originalidade e contribuição criativa. No direito autoral brasileiro, a Lei número 9.610/1998 dispõe que:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: Assim, mesmo que a IAG execute o trabalho de materialização, é a intervenção humana, o comando original e criativo do usuário, que define o caráter único e autoral da obra, ou seja, pela criação de espírito. Portanto, essa perspectiva sugere que a IA funcione como uma ferramenta no processo criativo, enquanto o mérito autoral deve recair sobre o indivíduo que efetivamente concebeu e orquestrou a criação, evidenciando sua expressão criativa e individualidade no comando fornecido à inteligência artificial. Fato esse que se dá pelo entendimento de que as somente reproduzem atividades e não alcançam a essência do ser humano de criação conforme explica Renata Lima e Marina de Almeida: No caso da máquina, Guattari (apud OLIVEIRA, 2005) entende que ela tenta substituir a linguagem do homem não para enfatizar o que o sujeito é, mas sublinhando apenas o que ele faz. Ou seja, no momento em que o computador não vai buscar a essência do ser humano (ou de si próprio) e, somente, repete as atividades que as pessoas fazem (imitação de ações), pode-se dizer, desta forma, que a esfera da ontologia clássica é repu diada (ALMEIDA e LIMA, 2020, p. 189). Neste estudo, adota-se a abordagem metodológica hipotético-dedutiva para examinar a hipótese de que o indivíduo que insere o comando em uma IA geradora (IAG) é o autor das obras criadas, detentor dos direitos morais e patrimoniais, similarmente ao fotógrafo com sua câmera. Partindo da formulação da hipótese, procede-se com deduções lógicas e verificações através de análises comparativas, considerando a interação entre operador e IA para estabelecer uma relação de autoria. A coleta de dados envolverá jurisprudências, legislação e estudos de caso, analisando a autoria em obras geradas por IA e na fotografia para encontrar evidências que confirmem ou refutem nossa hipótese, focando na interpretação das leis de direitos autorais. Realiza-se, também, uma comparação analítica entre o papel do operador da IA e o do fotógrafo, avaliando intenção, controle criativo e contribuição ao resultado final. Finalmente, uma reflexão crítica sobre os achados permitirá concluir sobre a validade da analogia entre o criador do prompt de IA e o fotógrafo, discutindo implicações práticas e teóricas e contribuindo para a compreensão da autoria em contextos tecnológicos avançados. Este trabalho abordará o conceito de direitos autorais conforme definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei número 9.610/1998, destacando-se a proteção às criações intelectuais e a influência da Convenção de Berna, além de discutir o copyright seguindo a perspectiva de José Carlos Costa Neto e analisando as diferenças legislativas internacionais. Será considerada a definição de obra intelectual protegida e os critérios de originalidade, conforme o artigo 7° da lei brasileira, e a autoria baseada no artigo 11, explorando direitos morais e patrimoniais com referências a João Henrique da Rocha Fragoso (2009) e Leonardo Machado Pontes. O estudo incluirá a visão de Alan Turing (1950) sobre inteligência artificial, diferenciando IA generativa por difusão e conversacional, conforme os pensamentos de John Searle (1980) e abordará o conceito de machine learning conforme Arthur Samuel. Também será examinado o uso de ferramentas baseadas em IAG, como o ChatGPT e o Adobe Firefly, no contexto de direitos autorais e criação artística, concluindo com uma análise sobre domínio público e Creative Commons, referenciando José de Oliveira Ascensão e Lawrence Lessig, para discutir seu impacto na distribuição de obras intelectuais na era digital.