Estabilização da tutela de urgência antecipada e sua utilização como negócio jurídico processual

Abstract

O presente trabalho busca, utilizando a pesquisa da doutrina, estudar o conceito e os aspectos que constituem as técnicas processuais da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o negócio jurídico processual atípico, técnicas incluídas no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 e que, de certa forma quebram paradigmas doutrinários que imperavam na época da vigência do Código de 1973. Tendo como base esses dois institutos processuais, busca entender a possibilidade de utilizar as convenções processuais como uma ferramenta processual para, em casos específicos, flexibilizar os requisitos para a concretização da estabilização da tutela permitindo a sua aplicação em situações diversas daquelas previstas no art. 304 do Código de Processo Civil. O tema se demonstra relevante, uma vez que a estabilização de tutelas antecipadas pode ser uma ferramenta interessante para efetivar direitos fundamentais previstos na constituição, como o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional