Análise da regulamentação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro: da natureza jurídica, dos óbices e de sua fiscalização

Abstract

O presente trabalho busca analisar as criptomoedas, com enfoque no Bitcoin, sob o prisma classificatório, regulatório, tributário e fiscalizatório, com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, com intuito de sanar a lacuna jurídica, sua regulamentação e matéria tributária e propõe analisar a possibilidade dessas lacunas serem superadas por meio da regulação e tributação do objeto de estudo por vias diversas da lei. Como forma de auxílio, o presente trabalho se utilizará do direito comparado para analisar cada um desses itens. Ademais, será posto em discussão o Projeto de Lei nº 4.401/2021, que busca regulamentar as plataformas que operam com criptomoedas no Brasil, além de discutir os entendimentos acerca do tema do Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e Receita Federal do Brasil, que através de comunicados e instruções normativas estancam a falta da regulação pátria. Por fim, após perpassar todos esses pontos será proposta uma solução quanto ao problema exposto