Da atuação do poder judiciário como órgão de investigação na persecução penal

Abstract

A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais no que tange a persecução penal e o poder de polícia do Estado, sendo esta, fonte legítima para aplicação de restrição das liberdades e garantias fundamentais dos indivíduos. A separação de funções e poderes do Estado na persecução penal entre a investigação a acusação e o julgamento do indivíduo para garantir as regras e os princípios fundamentais presentes no sistema constitucional penal, com a observância do modelo acusatório do processo penal. Analisando a compatibilidade constitucional da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572 (ADPF 572), que permitiu que o próprio Tribunal, na figura de seu presidente, inicie de ofício inquéritos policiais contra crimes praticados contra o Tribunal ou contra os seus membros, sendo a vítima da infração e simultaneamente o investigador e possivelmente o julgador do delito sob a égide de um Estado Democrático de Direito