Sobre os bens da união: dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município

Abstract

O artigo se propõe a apresentar o instituto dos terrenos de marinha para, então, discutir se, após a Emenda Constitucional 46 de 2005, eles permanecem como bens da União, apresentando e discutindo, assim, a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 676 de sua repercussão geral, bem como avaliando possíveis futuras mudanças nesse cenário, especialmente a partir da Proposta de Emenda à Constituição 53 de 2007.