A participação social como instrumento essencial à eficácia do tombamento

Abstract

A promulgação da CRFB de 1988 trouxe a necessidade de observância de alguns preceitos como a descentralização, a democratização e a participação popular na elaboração e controle das políticas públicas nas diferentes esferas governamentais. O controle social passa a ser entendido como acesso aos processos decisórios da política e da administração, permitindo que a sociedade civil organizada influencie na formulação e revisão das regras que conduzem os embates dentro dos espaços de decisão. Pontua-se também que o Estatuto da Cidade indica a necessidade de construção de espaços para participação da sociedade no intuito de viabilizar a gestão de democrática da cidade