O sistema de vouchers como política para o aprimoramento do sistema educacional básico e promoção do princípio da eficiência no cenário brasileiro

Abstract

Busca analisar o contexto administrativo, econômico e estrutural do sistema educacional público brasileiro atual com o objetivo de detalhar aspectos que prejudicam o dever do Estado de garantir, a todos, educação gratuita e de qualidade. Ao usar estudos econômicos como fundamento, destacam-se pontos que são determinantes para a falta de desenvolvimento tecnológico, metodológico e pedagógico nas escolas públicas do país e, consequentemente, para o aumento da crítica desigualdade social brasileira. Após análise, apresenta-se como possível solução o Sistema de Vouchers, idealizado pelo economista, estatístico e escritor americano Milton Friedman, que busca maior eficiência no sistema educacional e uma garantia de maior liberdade de escolha às famílias menos favorecidas – estas que não possuem alternativa que não seja matricular os filhos nas instituições públicas. Por fim, analisa-se a compatibilidade do sistema à Constituição Federal de 1988 e ao cenário brasileiro contemporâneo.