Estatuto da adoção (projeto de lei nº 394/2017): o necessário enfrentamento dos fatores que contribuem para o problema da adoção tardia no Brasil

Abstract

Através de um estudo acerca de algumas legislações vigentes, entre elas: a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Nova Lei Nacional de Adoção – nº 12.010/09 será possível analisar, de forma aprofundada, o motivo pelo qual o processo de adoção ainda é tão prolongado, vez que apesar de existirem mais interessados em adotar cadastrados no Conselho Nacional de Adoção do que crianças disponíveis, tais crianças, em sua maioria, ainda esperam por uma família nas casas de acolhimento. Além disso, analisar-se-á se a morosidade é um fator que decorre apenas da atividade estatal ou se os pretendentes em adotar também possuem parcela culpa, fato este gerador de uma ‘‘adoção tardia’’. Por fim, para dar respaldo ao estudo em questão, será feita uma análise prática do Projeto de Lei do Senado – nº 394/2017 que instituiu o Estatuto da Adoção com o objetivo de eliminar entraves burocráticos e dar celeridade aos processos de destituição do poder familiar e de adoção