Eficácia das normas internas e externas: responsabilidade dos navios pelos danos causados ao ambiente marinho

Abstract

Busca analisar os Tratados e Convenções internacionais acerca do direito marítimo, e a sua eficácia para coibir e punir a prática de poluição dos mares por navios, principalmente quando envolve derramamento de óleo. Foi utilizado o método dedutivo, por meio de analogia de entre normas internas e externas impostas acerca da proteção ambiental do mar e quais delas são utilizadas de forma correta no ordenamento jurídico brasileiro, pretendendo prevenir a prática de derramamento de óleo. Buscou trazer exemplos de acidentes e evidenciar a importância da proteção ambiental do mar, como forma de sobrevivência não apenas dos ecossistemas marinho, mas também para a espécie humana. Debateu sobre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva, e constatou que para coibir a prática de derramamento de óleo é a responsabilidade objetiva, entendendo que o mero transporte de óleo já traz prejuízos. Analisou normas externas e internas de maneira que verificou que algumas normas não foram internalizadas no ordenamento, como também aquelas que foram internalizadas, perdem a eficácia pois os Tribunais não as aplicam devidamente, exercendo apenas a função repressiva. Traz o conceito de desenvolvimento sustentável, como um norte aos países do mundo, buscando equilibrar o avanço econômico não sobrepondo ao meio ambiente. Por fim, defendeu a necessidade do cumprimento dos deveres impostos pelas normas, visto que os direitos só se tornarão eficazes se deveres forem cumpridos