Abrindo a cabeça: os avanços no debate sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil e a dificuldade do acesso aos tratamentos

Abstract

O presente estudo, tem por finalidade adentrar nos meandros da falta de regulamentação dos tratamentos com Cannabis sativa para fins medicinais e os reflexos sociais, em escala nacional, mostrando os caminhos que levaram até o cenário em que vivemos nos dias de hoje, assinalado com uma assídua guerra às drogas e com a dependência do Estado para efetivação do direito à saúde por meio do tratamento mais eficaz. Um dos desafios encontrados pelos pacientes é a obrigatoriedade da judicialização da demanda para que, mediante autorização judicial, tenha a permissão para buscar a importação do fármaco necessário, que por ser custoso, fica restrito à quem tem os recursos financeiros para arcar com a necessidade de buscar no exterior. Para viabilizar para todos, temos observado nos últimos meses o aumento do número de habeas corpus preventivos impetrados, a fim de garantir a possibilidade de cultivar a planta, ainda que proibido seja tal conduta, assegurando a proteção do cidadão do controle de policia e das penas restritivas de liberdade. Ainda assim, contrariando as mudanças jurídicas e medicinais que temos acompanhado na maioria dos países desenvolvidos ao redor do globo, o Brasil tende a promover mudanças que, apesar de reforçar a necessidade e a eficácia desses tratamentos, restringe o acesso à quem possui os recursos necessários para efetivar o direito pleiteado, e não à todos, sendo necessário analisar a fundo as motivações e os reflexos da dependência do judiciário e da ANVISA para garantir o tratamento mais viável, ressaltando sempre os avanços práticos alcançados pelas associações de apoio jurídico que trabalham em prol da reforma da política nacional de drogas estabelecida pela Lei 11.343/2006