A eficácia jurídica e social do direito fundamental de propriedade: uma análise a partir do viés do módulo rural

Abstract

O sistema registral imobiliário brasileiro existe para regularizar a propriedade. Mas Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, proíbe o fracionamento mínimo da propriedade rural abaixo do “módulo rural”, sob pena de responsabilidade criminal, civil e penal dos registradores. Tal vedação ao registro imobiliário de área menor que o módulo rural traz consequências que dificultam não só o direito de propriedade, mas também dificulta o acesso ao Sistema Nacional de Crédito Rural. Ademais, ofende promove a ineficácia jurídica e social em relação à pequena propriedade agrária e inibe a função social da propriedade rural. Por isso, este estudo visa discutir se o Estatuto da Terra – Lei nᵒ 4.504/1964 –, na forma como dispõe sobre o instituto do “módulo rural”, perpetua a dificuldade histórica de acesso a um sistema registral pelo pequeno produtor rural que lhe garanta, com eficácia jurídica e social, o direito fundamental de propriedade, amoldado pela função social, previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto, o estudo pauta-se pelo fio condutor das análises histórico-dialéticas de Eric J. Hobsbawm, no ponto em que relata as transformações históricas ocorridas no cenário das propriedades rurais e na agricultura após as Revoluções Francesa e Industrial, bem como de Caio Prado Jr, ao aludir ao cenário brasileiro. Ademais, acolhe algumas abordagens do antropogeógrafo Friedrich Ratzel; do cientista político Luiz Carlos Bresser-Pereira e dos constitucionalistas Ingo W. Sarlet, José Afonso da Silva e Luiz Roberto Barroso. Além disso, aborda as normas essenciais que tratam acerca da propriedade rural, com destaque para a Lei no 4.504/1964. Com efeito, este trabalho traça um panorama histórico mundial e brasileiro da aquisição da propriedade rural no Brasil, respectivamente tendo como parâmetros as doutrinas de Eric. J. Hobsbawm e Caio Prado Jr. Apresenta ainda o tratamento dado ao denominado módulo rural na vigência da legislação notarial e registral brasileira. Analisa, também, se o Estatuto da Terra, concebido no contexto histórico do início do século XX, mas editado em 1964, compromete a produção de eficácia jurídica e social em relação ao direito de propriedade do pequeno produtor rural, à luz da Constituição Federal de 1988. Mostra ainda algumas externalidades negativas advindas da perspectiva restritiva acerca do módulo rural – tanto do viés da segurança alimentar, quanto do crédito rural, bem como a desorganização do espaço urbano e rural. Tais externalidades negativas coíbem o efetivo acesso do pequeno produtor rural ao fólio registral, assim como gera dano social, pois tais propriedades são mantidas na ilegalidade. É evidente o descompasso das disposições legais positivistas com o mundo contemporâneo, em que há estudos de tecnológicos avançados, próprios do mundo virtual, que podem ressignificar o conceito atual de delimitação do solo e de produtividade.